O Estatuto da Família e o papel da Ordem dos Advogados do Brasil nesta discussão

No dia 24/09/2015, a Comissão especial para discussão sobre o Estatuto da Família da Câmara dos Deputados aprovou, em sessão tumultuada, o texto principal do projeto de Lei que define família como a união entre homem e mulher, excluindo todos os outros arranjos familiares como as famílias monoparentais (apenas um/a mãe/pai e filha/o), homoafetivas (família formada por pessoas do mesmo sexo), famílias formadas entre irmãos, dentre outras construções que o próprio Supremo Tribunal Federal já deixou livre para que se edifiquem, desde que preencham o requisito da afetividade.

O entendimento supramencionado representa um retrocesso sem precedentes para o Direito de Família e afronta jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal, deixando embasamento mais que suficiente para propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade que, se considerada procedente, declarará a nulidade desta futura lei (atualmente ainda é um projeto de lei) desde o seu nascedouro.

Saber que esse contexto é fruto de articulação maliciosa de uma bancada evangélica irracional que tem como meta cercear cidadães/os de direitos fundamentais em virtude de preceitos religiosos, o que não se justifica em um Estado Laico como o Brasil, nos faz concluir que não basta a impugnação da Lei, mas também a sensibilização da sociedade para conviver em harmonia e respeitar as diferenças.

Qual o papel da OAB neste cenário? A ordem das/os Advogadas/os é uma autarquia especial que tem a missão de resguardar o Estado Democrático de Direito em sua essência, combater todas as formas de opressão, se inserir nas demandas sociais e lutar pela igualdade de direitos e oportunidades para todas e todos. A criação da Comissão de Apoio a Diversidade Sexual e Combate a Homofobia da OAB/PE, pioneira no Brasil, não pode continuar se omitindo ao debate, evitando reuniões periódicas, realizando ações de uma só pessoa e enfraquecendo a voz da irresignação diante de tamanho ultraje aos Direitos Humanos.

É preciso que o diálogo com o Movimento Social, especialmente com o segmento LGBT, volte a ser estabelecido, que cartilhas sejam preparadas e distribuídas com orientação sobre direitos da população LGBT, seminários abertos a população sejam promovidos nas sedes das seccionais para discussão e amadurecimento dos verdadeiros intentos que fomentam este debate, campanhas sejam lançadas com posicionamento institucional firme e contrário a manipulação do fundamentalismo cristão sobre direitos civis e que a Ordem viabilize outras ações que venham no sentido de extirpar tal aberração de, sequer, chegar a ser inserida em nosso ordenamento Jurídico vigente.

            A Ordem dos Advogados do Brasil ainda concentra boa parte da esperança dos brasileiros em uma construção de uma nação mais humana e o compromisso do combate ao preconceito em qualquer de suas vertentes deve ser pauta permanente desta instituição.

Manoela Alves
OAB/PE 25.836